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Projeto de Lei 22/2021
por camara — publicado 30/09/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025
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Projeto de Lei 23/2021
por camara — publicado 07/10/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
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Projeto de Lei 24/2021
por camara — publicado 20/10/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 25/2021
por camara — publicado 27/10/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Projeto de Lei 26/2021
por camara — publicado 12/11/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Dia da Consciência Negra
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Projeto de Lei 27/2021
por camara — publicado 25/11/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Abertura de Crédito Adicional Especial
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PL Substitutivo 01/2021
por camara — publicado 30/11/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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Projeto de Lei 28/2021
por camara — publicado 17/12/2021 — última modificação 09/03/2026 09h35
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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Projeto de Lei 01/2022
por camara — publicado 13/01/2022 — última modificação 09/03/2026 09h35
Subvenções Sociais
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Projeto de Lei 02/2022
por camara — publicado 13/01/2022 — última modificação 09/03/2026 09h35
Realocação e transposição de recursos
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