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Projeto de Lei 20/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2021
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por camara
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publicado
30/09/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022
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Notícias
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Projeto de Lei 22/2021
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por camara
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publicado
30/09/2021
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última modificação
21/09/2025 18h34
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025
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Projeto de Lei 23/2021
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por camara
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publicado
07/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2021
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por camara
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publicado
20/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
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Notícias
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Projeto de Lei 25/2021
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por camara
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publicado
27/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Notícias
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Projeto de Lei 26/2021
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por camara
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publicado
12/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dia da Consciência Negra
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Projeto de Lei 27/2021
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por camara
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publicado
25/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Abertura de Crédito Adicional Especial
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PL Substitutivo 01/2021
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por camara
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30/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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