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Projeto de Lei 04/2021
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por camara
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publicado
26/02/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal
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Notícias
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Projeto de Lei 06/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de galpão à Empresa Soluta Esquadrias de Alumínio
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Projeto de Lei 07/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas
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Projeto de Lei 08/2021
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por camara
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publicado
15/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Cria o CME integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei 09/2021
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por camara
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publicado
29/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos
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Projeto de Lei 10/2021
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por camara
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publicado
29/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Aumenta o perímetro urbano do município de Careaçu
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Projeto de Lei 12/2021
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por camara
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31/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza gravar imóvel doado como garantia de operação de crédito
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Projeto de Lei 13/2021
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por camara
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publicado
15/04/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2022
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