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Homenagem
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por camara
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publicado
08/12/2023
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última modificação
15/02/2026 08h44
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Galeria
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PPA
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
06/01/2026 14h49
O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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LDO
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h17
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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LOA
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
06/01/2026 14h49
A LOA (Lei do Orçamento Anual) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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Leis Orçamentárias
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h07
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
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Legislação
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Atas
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última modificação
23/08/2025 07h11
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Atalhos
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Matéria Legislativa
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h29
Proposições apresentadas na Câmara — como projetos de lei, indicações, moções e requerimentos — permitindo ao cidadão acompanhar sua tramitação, conteúdo e resultados das votações.
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Atividade Legislativa
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Sessão
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por camara
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última modificação
23/08/2025 07h38
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Atalhos
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Matéria
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por camara
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última modificação
23/08/2025 07h40
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Atalhos
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Município
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por camara
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29/11/2025 15h53
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Carrossel
