Sobre a Câmara
Atribuições e Funções
A Câmara Municipal, como Poder Legislativo do município, tem como funções principais legislar sobre questões locais, fiscalizar as ações do prefeito e do Poder Executivo, e deliberar sobre assuntos de interesse da comunidade. Além disso, a Câmara também tem a função de julgar o prefeito e os vereadores por infrações político-administrativas.
Concursos Públicos
Os concursos públicos são essenciais para garantir que os órgãos públicos sejam ocupados por profissionais qualificados e comprometidos com o serviço público. Eles também representam uma oportunidade de estabilidade e crescimento profissional para os candidatos.
Estrutura Organizacional
A estrutura organizacional de uma Câmara Municipal é geralmente composta por órgãos deliberativos, como o Plenário, a Mesa Diretora e as Comissões, além de órgãos administrativos e de apoio. O Plenário é o órgão soberano, a Mesa Diretora dirige os trabalhos e as Comissões analisam proposições.
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
O plano de cargos e carreiras de uma Câmara Municipal define a estrutura de cargos e carreiras dos servidores, incluindo seus níveis, remuneração, requisitos e critérios de promoção. É essencial para garantir a valorização dos servidores e a eficiência do serviço público.
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