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Lei Orgânica
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por camara
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última modificação
21/05/2024 09h45
Localizado em
Banco de Imagens
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Atalhos
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Lei Orgânica
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por camara
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última modificação
01/09/2021 07h46
Localizado em
Banco de Imagens
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Ícones
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Lei Orgânica Municipal
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por camara
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publicado
18/01/2022
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última modificação
19/07/2025 16h13
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
Localizado em
Legislação
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LGPD
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por camara
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publicado
19/07/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
Localizado em
Serviços
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LOA
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h18
A LOA (Lei do Orçamento Anual) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
Localizado em
Legislação
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Leis Orçamentárias
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Matéria Legislativa
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
19/07/2025 15h16
Documentos e propostas que estão sendo discutidos ou já foram votados pelos vereadores. É o acervo completo de projetos de lei, indicações, moções, requerimentos e outros atos que tramitam na Casa, permitindo acompanhar o trabalho legislativo e as decisões tomadas.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Ofício n.º 08/2024
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por camara
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última modificação
05/02/2024 15h03
Localizado em
Ouvidoria
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Setor de Licitação e Contratos
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Ofício n.º 21/2024
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por camara
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última modificação
08/03/2024 13h48
Localizado em
Ouvidoria
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caminhão parado na Avenida Evaristo Junqueira.
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Ofício n.º 29/2024
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por camara
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última modificação
22/03/2024 13h37
Localizado em
Ouvidoria
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EXIGIMOS RESPOSTAS CONDIZENTES, SEJAM MAIS EMPENHADOS.
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Ofício n.º 30/2024
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por camara
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última modificação
26/03/2024 09h33
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Ouvidoria
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ESCLAREÇAM SOBRE OS GASTOS DO CARNAVAL DE 2024.
