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Projeto de Lei 40/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 22h10
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 41/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 22h10
Aprova o Loteamento Volta Grande e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 42/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
28/11/2025 16h08
Altera o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.705, de 09 de maio de 2025 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 43/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
29/11/2025 18h27
Institui o "Programa Porteira Adentro", de atendimento aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 44/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
29/11/2025 20h25
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
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Notícias
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Projeto de Lei Complementar 01/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Dispõe sobre a criação de Secretarias e cargos que menciona e dá outras providências.
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Notícias
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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por camara
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publicado
29/07/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Institui o Orçamento Impositivo
Localizado em
Notícias
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RSS
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por Interlegis
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publicado
25/02/2020
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última modificação
06/07/2025 18h54
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
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Sessão Plenária
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
19/07/2025 19h47
Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares.
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Atividade Legislativa
