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Projeto de Lei 20/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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Notícias
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Projeto de Lei 20/2022
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por camara
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publicado
30/08/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Notícias
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Projeto de Lei 20/2023
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por camara
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publicado
05/10/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Subvenções Sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu
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Notícias
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Projeto de Lei 20/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Município a subsidiar passagens intermunicipais a estudantes e trabalhadores e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2021
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por camara
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publicado
30/09/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2022
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por camara
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publicado
30/09/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dá nome ao prédio e ao plenário da nova sede da Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2023
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por camara
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publicado
24/10/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Abertura de Crédito Especial
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a criação de curso municipal pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 22/2021
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por camara
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publicado
30/09/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025
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Projeto de Lei 22/2022
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por camara
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publicado
30/09/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023
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