Resultado da busca por lei

Projeto de Lei 24/2021: por camara — publicado 20/10/2021 — última modificação 11/12/2024 12h44
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
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Projeto de Lei 24/2022: por camara — publicado 10/10/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Desafetação e permuta de área verde
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Projeto de Lei 24/2023: por camara — publicado 27/11/2023 — última modificação 11/12/2024 12h44
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 24/2025: por camara — publicado 16/04/2025 — última modificação 19/09/2025 18h37
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2026.
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Projeto de Lei 25/2021: por camara — publicado 27/10/2021 — última modificação 11/12/2024 12h44
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Projeto de Lei 25/2022: por camara — publicado 10/10/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Cesta de Natal
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Projeto de Lei 25/2023: por camara — publicado 13/12/2023 — última modificação 11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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Projeto de Lei 25/2025: por camara — publicado 24/04/2025 — última modificação 19/09/2025 18h37
Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 26/2021: por camara — publicado 12/11/2021 — última modificação 11/12/2024 12h44
Dia da Consciência Negra
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Projeto de Lei 26/2022: por camara — publicado 19/10/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Subvenções Sociais
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