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Projeto de Lei 13/2021
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por camara
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publicado
15/04/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2022
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2023
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por camara
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publicado
02/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2024
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por camara
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publicado
16/09/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Município de Careaçu a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para manutenção da Casa Lar.
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2026
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por camara
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publicado
24/03/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FIIS – Automático – BNDES, com ou sem garantia da União e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de terreno à Empresa Samuel Luiz de Aguiar
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Área não edificante nas estradas vicinais
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2024
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por camara
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publicado
11/12/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a criação do núcleo urbano do Bairro do Córrego Fundo.
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