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Projeto de Lei 09/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 08/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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LGPD
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por camara
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publicado
19/07/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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Projeto de Lei 04/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza a criação de curso municipal pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Matéria Legislativa
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
19/07/2025 15h16
Documentos e propostas que estão sendo discutidos ou já foram votados pelos vereadores. É o acervo completo de projetos de lei, indicações, moções, requerimentos e outros atos que tramitam na Casa, permitindo acompanhar o trabalho legislativo e as decisões tomadas.
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Atividade Legislativa
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LOA
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h18
A LOA (Lei do Orçamento Anual) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
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Acórdão TCE-MG
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por camara
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última modificação
06/07/2025 11h03
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Transparência
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Exercício 2015
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Parecer TCE
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por camara
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última modificação
05/07/2025 16h42
Localizado em
Transparência
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Exercício 2020
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Parecer TCE
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por camara
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última modificação
06/07/2025 08h52
Localizado em
Transparência
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Exercício 2017
