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Projeto de Lei 10/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Município de Careaçu dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 34/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
19/08/2025 15h09
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o repasse de subvenção à Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares - AFAF, e dá providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 05/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu-MG e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
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Notícias
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Sessão Plenária
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
19/07/2025 19h47
Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares.
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Atividade Legislativa
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Projeto de Lei 03/2024
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por camara
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publicado
08/02/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024.
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Notícias
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Projeto de Lei 19/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito um terreno de propriedade do Município de Careaçu à Empresa Agro Sapucaí Ltda e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 16/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito o bem móvel para a Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares — AFAF e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 18/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno urbano de propriedade do Município de Careaçu à Empresa Luís Yasudoshi Oshiro, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno de propriedade do Município de Careaçu à empresa 12 Mix Soluções Ltda e dá outras providências.
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