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Projeto de Lei 13/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2023
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por camara
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publicado
02/06/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2024
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por camara
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publicado
16/09/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza o Município de Careaçu a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para manutenção da Casa Lar.
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Projeto de Lei 13/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
28/11/2025 20h15
Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 14/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de terreno à Empresa Samuel Luiz de Aguiar
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Projeto de Lei 14/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Área não edificante nas estradas vicinais
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2024
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por camara
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publicado
11/12/2024
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última modificação
28/02/2025 11h11
Dispõe sobre a criação do núcleo urbano do Bairro do Córrego Fundo.
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Projeto de Lei 14/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h35
Concede prorrogação do prazo constante da Lei Municipal 1.573, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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