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Projeto de Lei 13/2024
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por camara
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publicado
16/09/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza o Município de Careaçu a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para manutenção da Casa Lar.
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Notícias
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Projeto de Lei 30/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 19/2024
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por camara
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publicado
10/12/2024
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última modificação
17/02/2025 14h10
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA.
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Notícias
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Projeto de Lei 11/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Institui a Arteterapia como acompanhamento terapêutico, para a pessoa com transtorno do Espectro Autista no Município de Careaçu dá outras providências.
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Notícias
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Parecer TCE
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por camara
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última modificação
06/07/2025 08h52
Localizado em
Transparência
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Exercício 2018
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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Parecer TCE
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por camara
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última modificação
05/07/2025 16h42
Localizado em
Transparência
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Exercício 2019
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Projeto de Lei 31/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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Notícias
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Comissões
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por camara
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publicado
10/08/2025
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última modificação
10/08/2025 19h29
São grupos de vereadores, divididos por áreas temáticas, que analisam e emitem pareceres sobre projetos de lei, realizam audiências públicas e fiscalizam o poder público.
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Atividade Legislativa
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Projeto de Lei 26/2025
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por camara
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publicado
03/06/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Careaçu/MG, no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Alto Sapucaí - CISMAS.
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Notícias
