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Projeto de Lei 06/2023
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por camara
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publicado
13/03/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Revisão Geral Anual (Prefeitura)
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2024
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por camara
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publicado
20/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu-MG e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2026
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por camara
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publicado
11/02/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 10.132, de 07 de janeiro de 2026 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 07/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2022
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por camara
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publicado
03/03/2022
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última modificação
02/04/2026 09h18
Vale Alimentação (Câmara)
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2023
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por camara
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publicado
13/03/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Colaboração ao Hospital Gimirim
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2025
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por camara
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publicado
04/02/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2026
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por camara
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publicado
11/02/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências.
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Notícias
