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Projeto de Lei 12/2024
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por camara
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publicado
03/07/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei n.º 1675/2024 sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo.
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Notícias
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Projeto de Lei 25/2025
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por camara
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publicado
24/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h37
Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 35/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h40
Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2024
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por camara
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publicado
20/02/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.
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Notícias
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Projeto de Lei 22/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h37
Altera o disposto na Lei Municipal n° 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h35
Concede prorrogação do prazo constante da Lei Municipal 1.573, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 42/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
19/12/2025 15h23
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 33/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Altera a Lei n.º 1.696/2025 sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 46/2025
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por camara
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publicado
12/12/2025
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última modificação
12/12/2025 20h59
Altera a Lei n.º 1.490/2015 que instituiu o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
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Notícias
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Lei Orgânica Municipal
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por camara
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publicado
18/01/2022
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última modificação
10/12/2025 06h29
É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
