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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
28/11/2025 20h14
Institui a Arteterapia como acompanhamento terapêutico, para a pessoa com transtorno do Espectro Autista no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 31/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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Projeto de Lei 19/2024
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por camara
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publicado
10/12/2024
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última modificação
17/02/2025 14h10
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA.
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Projeto de Lei 26/2025
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por camara
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publicado
03/06/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Careaçu/MG, no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Alto Sapucaí - CISMAS.
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Projeto de Lei 34/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o repasse de subvenção à Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares - AFAF, e dá providências.
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Projeto de Lei 43/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
29/11/2025 18h27
Institui o "Programa Porteira Adentro", de atendimento aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 05/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h30
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu-MG e dá outras providências.
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Projeto de Lei 10/2025
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publicado
09/04/2025
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última modificação
28/11/2025 20h14
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 29/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
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