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Projeto de Lei 39/2025
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por camara
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publicado
12/09/2025
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última modificação
21/09/2025 18h41
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 25/2023
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por camara
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publicado
13/12/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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Notícias
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Projeto de Lei 23/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h37
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
28/11/2025 20h15
Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei Complementar 01/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Dispõe sobre a criação de Secretarias e cargos que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei 02/2025
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por camara
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publicado
20/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h30
Dispõe sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 01/2025
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por camara
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publicado
20/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h24
Dispõe sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 20/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h36
Autoriza o Município a subsidiar passagens intermunicipais a estudantes e trabalhadores e dá outras providências.
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Projeto de Lei 41/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 22h10
Aprova o Loteamento Volta Grande e dá outras providências.
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Projeto de Lei 06/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h30
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu-MG e dá outras providências.
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