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Projeto de Lei 14/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Área não edificante nas estradas vicinais
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Projeto de Lei 04/2023
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por camara
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publicado
17/02/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Projeto de Lei 13/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Projeto de Lei 09/2022
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por camara
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publicado
25/03/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Passagens a pessoas carentes e a atletas
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Projeto de Lei 18/2021
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por camara
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publicado
24/06/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Projeto de Lei 24/2023
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publicado
27/11/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 23/2022
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por camara
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publicado
03/10/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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