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Projeto de Lei 21/2021
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por camara
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publicado
30/09/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 18/2023
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por camara
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publicado
29/09/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 07/2025
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por camara
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publicado
04/02/2025
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última modificação
19/09/2025 18h31
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 08/2024
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por camara
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publicado
14/03/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 18/2022
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por camara
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publicado
24/08/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 36/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
18/10/2025 10h31
Regulamenta a feira livre do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 28/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h36
Denomina Estrada Municipal dos Carneiros Dr. Pedro Rennó Moreira e dá outras providências.
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Projeto de Lei 32/2025
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por camara
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publicado
15/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Institui o Banco de Medicamentos no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2024
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por camara
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publicado
30/09/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2025.
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