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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2023
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por camara
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publicado
02/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 15/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 10/2024
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por camara
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publicado
15/04/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2025.
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Notícias
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Notícias
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Projeto de Lei 16/2024
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por camara
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publicado
29/10/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei n.º 1676/2024 sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
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Notícias
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Projeto de Lei 12/2024
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por camara
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publicado
03/07/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei n.º 1675/2024 sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2024
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por camara
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publicado
20/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.
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Notícias
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Lei Orgânica Municipal
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por camara
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publicado
18/01/2022
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última modificação
10/12/2025 06h29
É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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LDO
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
23/08/2025 15h17
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um documento que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela define como o governo deve organizar e executar o orçamento, estabelecendo regras e limites para as despesas.
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Legislação
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Leis Orçamentárias
