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Projeto de Lei nº 19/2017

Projeto de Lei nº 19/2017

Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC.

Projeto de Lei nº 18/2017

Projeto de Lei nº 18/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.292/2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Projeto de Lei nº 17/2017

Projeto de Lei nº 17/2017

Estabelece normas para exploração de serviços de táxis.

Projeto de Lei nº 16/2017

Projeto de Lei nº 16/2017

Cria o Conselho Municipal de Esporte.

16ª Legislatura - Gestão 2017/2020

Carlos Raimundo Barroso (Friti)
Francisco Carlos Cintra
João Clarismon Salvador
José Chamir de Oliveira
Marcelo José Resende
Maurício Ribeiro de Paiva
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
Ricardo Alexandre Marcelino
Sérgio Mota Pereira

Acesso à Informação

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15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura dia 16 de Outubro de 2017 às 19h #PautaDaSessão