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Projeto de Lei 13/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Projeto de Lei 09/2022
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por camara
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publicado
25/03/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Passagens a pessoas carentes e a atletas
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Projeto de Lei 18/2021
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por camara
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publicado
24/06/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
19/04/2024 08h28
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Projeto de Lei 24/2023
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por camara
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publicado
27/11/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 23/2022
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03/10/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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Projeto de Lei 19/2022
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24/08/2022
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19/04/2024 08h28
Amplia vaga do cargo de Médico Clínico Geral
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Projeto de Lei 11/2022
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14/04/2022
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19/04/2024 08h28
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2023
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