Resultado da busca por lei

Projeto de Lei 14/2023: por camara — publicado 05/06/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Área não edificante nas estradas vicinais
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Projeto de Lei 13/2023: por camara — publicado 02/06/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Projeto de Lei 12/2023: por camara — publicado 03/05/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Subvenções Sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu
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Projeto de Lei 11/2023: por camara — publicado 28/04/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2024
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Exercício 2022: por camara — última modificação 28/04/2023 15h01
Localizado em Controle Interno
Exercício 2021: por camara — última modificação 17/04/2023 09h35
Localizado em Controle Interno
Projeto de Lei 10/2023: por camara — publicado 11/04/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Infraestrutura Urbana
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Projeto de Lei 09/2023: por camara — publicado 11/04/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Parque de Eventos
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Projeto de Lei 08/2023: por camara — publicado 04/04/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos
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Projeto de Lei 07/2023: por camara — publicado 13/03/2023 — última modificação 19/04/2024 08h28
Colaboração ao Hospital Gimirim
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