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Projeto de Lei 05/2023
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por camara
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publicado
17/02/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Revisão Geral Anual (Câmara)
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2022
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por camara
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publicado
12/08/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Dispõe sobre as viagens oficiais
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Notícias
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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por camara
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publicado
29/07/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Institui o Orçamento Impositivo
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2022
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por camara
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publicado
26/05/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Financiamento de investimentos em saneamento
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Notícias
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Projeto de Lei 02/2022
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por camara
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publicado
13/01/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Realocação e transposição de recursos
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Notícias
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Projeto de Lei 27/2021
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por camara
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publicado
25/11/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Notícias
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Projeto de Lei 02/2021
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por camara
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publicado
22/01/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Realocação e transposição de recursos
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Notícias
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Projeto de Lei 03/2023
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por camara
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publicado
30/01/2023
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última modificação
19/04/2024 08h28
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Estabelece faixa de domínio público
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Projeto de Lei 28/2022
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por camara
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publicado
18/11/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Processo Democrático das Escolas Municipais
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