Resultado da busca por lei

Projeto de Lei 24/2021: por camara — publicado 20/10/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
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Projeto de Lei 23/2021: por camara — publicado 07/10/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
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Projeto de Lei 22/2021: por camara — publicado 30/09/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025
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Projeto de Lei 21/2021: por camara — publicado 30/09/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022
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Lei de Acesso à Informação: por camara — última modificação 02/09/2021 07h24
Localizado em Banco de Imagens / Informação
Lei Orgânica: por camara — última modificação 01/09/2021 07h46
Localizado em Banco de Imagens / Ícones
Projeto de Lei 20/2021: por camara — publicado 12/07/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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Projeto de Lei 19/2021: por camara — publicado 12/07/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Reconhece como de interesse público a Ponte Rio Sapucaí
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Projeto de Lei 18/2021: por camara — publicado 24/06/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Projeto de Lei 17/2021: por camara — publicado 24/05/2021 — última modificação 19/04/2024 08h28
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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