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Projeto de Lei Complementar nº 01/2014

por camara publicado 11/11/2014 06h35, última modificação 03/10/2017 19h46
Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sua propositura relaciona-se ao fato de o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - ser uma expressão da chamada "democracia participativa", prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e, para estes, encontrar soluções efetivas e duradouras.

É o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (art. 227, §7º c/c art. 204, da CF e art. 88, inciso li, do ECA).

O CMDCA integra a estrutura administrativa do município e exerce uma parcela da Soberania Estatal. E, em conjunto com a sociedade, decidirão acerca das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias a serem implementados.

Já o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade.

O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entretanto, a faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

Neste sentido, para que as medidas relativas às crianças e adolescentes tornem-se efetivas, necessária se faz a adequação da lei municipal à legislação federal, o que ora é proposto, visto as lacunas encontradas em nossa lei originária, nº 1.092/1.997, o que muitas vezes faz com que a atuação dos Conselhos seja falha, não surtindo o efeito esperado pela população.

 

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