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Desafetação de Imóveis

por camara publicado 05/08/2015 11h20, última modificação 22/09/2015 11h25
Projeto de Lei Nº 15/2015: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação dos imóveis que especifica para implantação de empreendimento habitacional; revoga a Lei Nº 1.459/2014 e dá outras providências.
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