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Proteção e Defesa do Consumidor

por camara publicado 11/11/2014 06h40, última modificação 22/09/2015 11h31
Projeto de Lei Nº 15/2014: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, instituir a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Com o advento da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor (CDC), surgiu no país uma alternativa para solução dos problemas micro-econômicos originados nas relações de consumo pelos abusos do capitalismo, o qual permitia as empresas impor sua vontade unilateral referente aos seus produtos e serviços, mediante a vulnerabilidade e dificuldades dos consumidores.

O Procon é um órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo objetivo é dar atendimento, tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, ou seja, trata-se de um órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao Poder Executivo.

Fornece orientações nas relações de consumo, englobando contratos, e objetivando prevenir infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº. 8.078/90) e leis relacionadas. Fiscaliza as empresas (fornecedoras de produtos e serviços) visando a proteção ao consumidor e analisa as reclamações formuladas pelos próprios consumidores que podem denunciar a ocorrência de infrações.

Desse modo, a competência do Procon se restringe às relações de consumo que envolvem de um lado o consumidor e, de outro, o fornecedor. Consumidor, nos termos legais, é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, bem como a coletividade de pessoas que intervém nas relações de consumo (artigo 2º do CDC - Código de Defesa do Consumidor). A competência é fixada igualmente em razão do lugar, ou seja, o órgão atende aos consumidores residentes em Careaçu-MG ou pelo menos as reclamações registradas contra empresas localizadas neste município.

O Procon atende conflitos nas relações de consumo nas áreas de:

Alimentos: falta de higiene; produtos vencidos ou estragados, sem data de validade, sem registro ou composição; venda casada (condicionar a compra de um produto/serviço a outro); problemas nas embalagens; fraude no peso, quantidade ou volume.

Saúde: recusa de atendimento; planos de saúde/seguro saúde; medicamentos; atendimento em farmácias e drogarias.

Serviços: problemas na qualidade e pagamento de serviços; propaganda enganosa; recusa no fornecimento de recibos de pagamento.

Contratos: problemas em contratos de financiamento, crédito, compra e venda, construções, seguro.

Assuntos Diversos: cartões de crédito (juros, não solicitados previamente, etc.); financiamentos; carnês; consórcios; Publicidade enganosa (não cumprimento de oferta).

 

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