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Créditos de Pequeno Valor

por camara publicado 13/01/2015 15h15, última modificação 27/03/2017 13h57
Projeto de Lei Nº 03/2017: Fixa os valores definidos como créditos de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
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