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Lei de Acesso à Informação

por camara publicado 11/11/2014 06h35, última modificação 27/09/2017 10h29
Esta lei poderá transformar a relação entre Estado e sociedade ao permitir uma ação fiscalizadora inteligente e responsável.

Reclamar dos governos é uma constante nas sociedades contemporâneas, especialmente nos países democráticos. Tal comportamento revela uma qualidade: a cobrança contínua do poder público e dos governantes pode aperfeiçoar o exercício da cidadania. Mas nem sempre a população tem o conhecimento e os instrumentos necessários para atuar corretamente na função de controlador.

A Lei de Acesso à Informação é resultado de um processo histórico, cujo marco inicial foi a Constituição de 1988. A partir dela, novas instituições e direitos dos cidadãos foram incorporados, nos últimos 20 anos, à vida política brasileira. De forma gradual, órgãos de controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e, mais recentemente, uma Polícia Federal renovada e autônoma, tornaram-se instrumentos poderosos de fiscalização do poder público.

Quanto mais esses órgãos avançam em sua capacidade de fiscalizar, mais se percebe que os problemas e as irregularidades encontrados se devem a fragilidades na organização da administração pública brasileira. Óbvio que políticos mal-intencionados podem – e o fazem regularmente – causar danos ao erário. Mas isso se torna mais fácil quando o aparelho estatal tem regras de funcionamento e insuficiências administrativas que incentivam o comportamento predatório e patrimonialista.

A Lei de Acesso à Informação poderá tornar mais transparente a forma de funcionamento do governo e dar aos diversos grupos da sociedade a capacidade de controlar com inteligência o Estado. Mais que isso, poderá iluminar os principais problemas de organização da administração pública brasileira.

Cabe destacar, por fim, o objetivo mais nobre da Lei de Acesso à Informação: ser uma escola de cidadania para a sociedade brasileira.

 

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